Organização | |
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Natureza jurídica | Administração direta - Órgão colegiado |
Dependência | Governo do Brasil Ministério da Justiça e Segurança Pública Arquivo Nacional |
Chefia | Neide De Sordi, Presidente |
Localização | |
Jurisdição territorial | Brasil |
Sede | Rio de Janeiro |
Histórico | |
Criação | 1994 |
Sítio na internet | |
https://www.gov.br/conarq/pt-br |
O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) é um órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.[1]
Desde sua criação, o CONARQ tem concentrado seus esforços no sentido de suprir o Brasil de um importante corpus de atos normativos que regulam matérias arquivísticas sobre diversos temas relativos à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos públicos. O CONARQ é responsável pela edição de decretos regulamentadores da Lei n. 8.159, e de resoluções que tratam de temas diversos relativos à gestão de documentos convencionais e digitais, microfilmagem, digitalização, transferência e recolhimento de documentos de qualquer suporte, classificação, temporalidade e destinação de documentos, acesso aos documentos públicos, capacitação de recursos humanos, terceirização de serviços arquivísticos públicos, dentre outros.