Distritos de Portugal

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Em Portugal existem Distritos Administrativos e Judiciais. Os Distritos Administrativos, criados em 1835, constituem uma divisão administrativa de Portugal Continental, estando subdivididos em Municípios (por sua vez subdivididos em Freguesias). Os Distritos Judiciais são uma divisão judicial do Território Nacional, encontrando-se subdivididos em 23 Comarcas. Cada Distrito Judicial dispõe de um Tribunal da Relação (com excepção do Distrito Judicial do Porto, que contém duas Relações: Porto e Guimarães) e uma Procuradoria-Geral Distrital.

Em 2011, o XIX Governo Constitucional, através de um ato legislativo,^[qual?] não renovou as posições dos governadores civis, distribuindo as respetivas competências pelo Ministério da Administração Interna, Câmaras Municipais, PSP e GNR. Apesar de esvaziados de competências, os distritos permanecem como a única divisão constitucional do território continental. De acordo com o art.º 291.º da Constituição da República Portuguesa (i) enquanto as regiões administrativas não estiverem concretamente instituídas (regionalização), subsistirá a divisão distrital, (ii) havendo em cada distrito, em termos a definir por lei, uma assembleia deliberativa, composta por representantes dos municípios, (iii) competindo ao governador civil, assistido por um conselho, representar o Governo e exercer os poderes de tutela na área do distrito. A não recondução dos governadores civis em 2011 é apontada pela doutrina jurídica portuguesa como um ato inconstitucional.^{[carece de fontes?]}

Os 18 distritos correspondem à divisão administrativa do território continental português sendo a única divisão identitária regional, onde parte da organização do estado continua vinculada, desde logo ao nível do recenseamento eleitoral e militar, ou serviços da administração pública como os serviços sociais, justiça, defesa, segurança, proteção civil ou áreas dos privados como exemplo da atividade bancária.