Lei nº 13.467/2017 | |
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![]() O presidente Michel Temer (centro) junto a ministros e parlamentares no evento em que foi sancionada a reforma trabalhista, em 13 de julho de 2017. | |
Congresso Nacional do Brasil | |
Citação | Lei nº 13.467 de 13/07/2017 |
Jurisdição | Todo o Brasil |
Aprovado por | Câmara dos Deputados |
Aprovado em | 26 de abril de 2017 |
Aprovado por | Senado Federal |
Aprovado em | 11 de julho de 2017 |
Transformado em lei por | Presidente Michel Temer |
Transformado em lei em | 13 de julho de 2017 |
Em vigor | 10 de novembro de 2017 |
Histórico Legislativo | |
Primeira casa: Câmara dos Deputados | |
Nome do projeto de lei | Projeto de lei 6787/2016 |
Citação do projeto de lei | PL 6787/2016 |
Apresentado por | Poder Executivo |
Apresentado em | 23 de dezembro de 2016 |
Aprovado | 26 de abril de 2017 |
Resumo da votação |
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Segunda casa: Senado Federal | |
Nome do projeto de lei | Projeto de Lei da Câmara n° 38, de 2017 |
Citação do projeto de lei | PLC 38/2017 |
Recebido de Câmara dos Deputados em | 28 de abril de 2017 |
Aprovado | 11 de julho de 2017 |
Resumo da votação |
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Palavras-chave | |
Consolidação das Leis do Trabalho • Direito do trabalho | |
Estado: Em vigor |
A reforma trabalhista de 2017 foi uma mudança significativa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) instrumentalizada pela lei № 13.467 de 2017. Segundo o governo, o objetivo da reforma era combater o desemprego gerado pela crise econômica de 2014.[1] Entre várias outras mudanças, a reforma instituiu o trabalho intermitente no Brasil.
O projeto de lei foi proposto pelo Presidente da República Michel Temer e começou a tramitar na Câmara dos Deputados em 23 de dezembro de 2016.[2] Desde então, em sua tramitação, o projeto vinha passando por sucessivas discussões e aglutinando emendas, como a proposta do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, que foi incluída pelo relator Rogério Marinho, do PSDB.[3]
O projeto foi aprovado na Câmara dos deputados em 26 de abril de 2017 por 296 votos favoráveis e 177 votos contrários.[4] No Senado Federal, foi aprovado em 11 de julho por 50 a 26 votos. Foi sancionado pelo Presidente da República no dia 13 do mesmo mês sem vetos. A lei passou a valer no país a partir de 11 de novembro do mesmo ano (120 dias após sua publicação no diário oficial).[5][6][7]
A reforma foi criticada pela Central Única dos Trabalhadores e outros sindicatos, pelo Ministério Público do Trabalho, pela Organização Internacional do Trabalho, entre outros. Foi defendida por empresários e por alguns economistas, bem como pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho.